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28 anos do Código de Defesa do Consumidor

11 de SETEMBRO

28 anos do Código de Defesa do Consumidor

 

Criado em 11 de setembro de 1990, 28 anos atrás, o Código de Defesa do Consumidor no Brasil vem, ao longo desses anos sofrendo alterações e adaptações para acompanhar os avanços tecnológicos e civis da população.

As mais recentes são as que asseguram direitos aos consumidores que se valem da tecnologia para efetuarem suas compras.

Com o crescimento dos ecommerces e outros meios de mídias e aplicativos que facilitam a vida dos consumidores e por consequência a conscientização do brasileiro com relação aos seus direitos já conquistados.

Para o consultor jurídico da Abradecont, o advogado William Rocha, no campo do direito do consumidor que trata das relações de consumo via internet e/ou aplicativos, reconhecemos grandes avanços na regulação das relações entre empresas e consumidores.

Ressaltamos aqui também a importância da atuação dos PROCONS e entidades de defesa do consumidor, como a Abradecont, as decisões do judiciário.

Outras formas que ajudam os consumidores na hora da escolha são os que trazem informações sobre os principais sites de ecommerce avaliados pelos próprios consumidores como Reclame Aqui, e o Consumidor.Gov, do Ministério da Justiça. Eles vêm contribuindo positivamente no desenvolvimento dos negócios pela internet, seja do ponto de vista do consumidor como das empresas. O crescimento deste varejo, a melhora dos serviços dos lojistas digitais e o aumento de informações repassadas pelos consumidores simbolizam o nosso momento de conquistas.

Um bom exemplo é o direito ao  arrependimento do consumidor que garante o prazo de até 7 dias para cancelar a compra e que regula também as  consequências para empresas que descumprem a legislação pertinente, situação hoje plenamente aceita e entendida pela população.

Realmente o Brasil hoje, apesar do momento crítico que o pais atravessa ainda tem o que comemorar, ao menos no que diz respeito ao direito e garantias dos consumidores brasileiros, relata o advogado William Rocha.

Em caso de você consumidor ter alguma dúvida, entre em contato conosco pelo telefone 21- 2220.2551 ou pelo site: www.abradecont.org.br

Lá você pode registar sua reclamação e obter orientações para garantir o seu direito.

Postado em Serviços Públicos