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Ligações do telemarketing só de Segunda a Sexta, das 8h às 18h

No Estado do Rio:

Sancionada pela ALERJ dia 16/01/18  a lei 7.853, que determina que os telefonemas para venda de produtos ou serviços se restrinjam de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Ligações fora desse horário, nos finais de semana e feriados podem render multa para empresas que descumprirem esta determinação.

A legislação por enquanto é válida para todo o estado do Rio de Janeiro e todas as empresas de telemarketing, independente do setor de atuação, estão sujeitas às novas regras. Mesmo aquelas ligações feitas por robô estão incluídas nessa legislação.

Caso isso aconteça, o consumidor deverá encaminhar Reclamação para a Secretaria Estadual de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo, ou para a Comissão Permanente de Indústria e Comércio da Alerj, que encaminharão as denúncias aos órgãos de defesa do consumidor.

Mas o consumidor que se sentir incomodado pode procurar diretamente os órgãos de defesa do consumidor e registrar sua reclamação.

Em respeito ao princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, basta a denúncia para instauração do processo administrativo, o qual poderá culminar com a aplicação da multa ou não conforme o que for apurado, respeitado o direito à ampla defesa das empresas denunciadas. Todavia, para melhor instrução do processo administrativo, é recomendável que o consumidor indique o dia e a hora exata da ligação e outros meios que possam indicar a veracidade da denúncia.

Leia mais: https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/para-entender-como-funciona-nova-lei-de-telemarketing-22297006#ixzz54Y3Z1pZN

Postado em Bancos e Cartões