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Venda Casada

Dicas

Recentemente várias empresas foram multadas pelo Ministério da Justiça por continuarem praticando  a “venda casada”.  A venda casada se caracteriza para tirar mais dinheiro do consumidor embutindo nas parcelas do crediário ou nos empréstimos seguros ou planos de saúde, dental  etc…

Fique de olho na legislação:

Art. 39 do CDC – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

A prática constitui inclusive crime contra as relações de consumo, previsto no Art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90 com penas de detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa. A Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII, define a venda casada como infração de ordem econômica.

ABRADECONT – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador – do Rio de Janeiro, listou as práticas mais comuns para alertar os consumidores.

  1. Bancos: ao fazer um empréstimo, os bancos não podem obrigar os clientes a fazerem  aplicações,  contratar planos de saúde, dental ou seguros para obterem o benefício.
  2. Garantia Estendida:  ao comprar um produto numa loja, esta não pode obrigar o cliente a fazer um plano de garantia estendida , onde aumenta o prazo da garantia por um valor a mais cobrado na parcela.
  3.  Lojas de Departamento: Ao comprar um eletrodoméstico ou outro produto, verifique no contrato se eles não estão embutindo nas parcelas seguro saúde, dental, desemprego, contra incêndio etc…..Muitas vezes eles se aproveitam da simplicidade do consumidor e empurram esses seguros. O que é ilegal!
  4. Cartões de Crédito: os bancos e financeiras não podem obrigar o consumidor a contratar um seguro ou outro produto deles para obter o cartão. Vincular a concessão do cartão à contratação de um outro serviço oferecido  é pratica de venda casada.
  5. Pacotes de Viagem: as  agencias de turismo não podem obrigar o consumidor a contratar um seguro para adquirir um pacote de viagem. Seja seguro de viagem, de  vida etc…..
  6. Medicamentos: Ao comprar um medicamento ou qualquer outro produto, o consumidor não é obrigado a levar outro produto que não necessite, seja outro medicamento, artigo de perfumaria ou higiene pessoal. Além disso, o fornecedor não pode impor ao consumidor uma quantia mínima do produto ou serviço a ser adquirido.

 

Postado em Bancos e Cartões